O Sindibares Goiânia informa que entrou, neste sábado (17), com um Mandado de Segurança Coletivo contra o atual Decreto da Prefeitura de Goiânia, que proibiu a abertura de bares e restaurantes aos finais de semana, após grande repercussão de casos individuais.
Na ação, o sindicato pleiteou que os estabelecimentos também possam ficar abertos aos sábados e domingos na capital, dias de maior faturamento. Por se tratar de medida coletiva, a lei define que o judiciário deve dar ciência da medida à autoridade coatora (no caso, o Prefeito), para que se manifeste em 72h, o que não ocorre em ações individuais. Neste específico o juiz plantonista, José Ricardo Machado, concedeu o dito prazo para, somente após a manifestação do Prefeito, avaliar o conteúdo da ação.
Neste final de semana, 23 restaurantes, associados e não associados, conseguiram, sem o conhecimento da entidade, o direito de abrir aos sábados e domingos, por meio de ações individuais. Segundo o departamento jurídico do Sindibares Goiânia, a avaliação de ações coletivas e individuais é completamente diferente no judiciário. Além disso, a liminar concedida aos 23 restaurantes foi uma ação atípica, isolada. O Sindicato reafirma ainda que toda empresa e cidadão tem o direito constitucional de ingressar com ações individuais, questionando qualquer decreto e lei.
Além dessa ação coletiva, Sindibares e Abrasel informam que estão atentos às demandas da categoria, eis que ingressaram com várias medidas judiciais desde o início da pandemia, além das diversas negociações com a Prefeitura de Goiânia, Estado de Goiás, Sindicato dos Empregados e diversas entidades.
Vale ressaltar que a liminar permite a abertura somente para restaurantes que conseguiram a liminar individualmente, sendo que os demais devem continuar a seguir o Decreto.
A liminar para reabertura foi uma vitória para parte do segmento, porém não resolve de vez as dificuldades e desdobramentos da pandemia. Enquanto não chegarmos à vacinação da maioria da população, teremos muitas questões para nos preocupar. O Sindibares, ao final, reitera que tem trabalhado todos os dias para tentar minimizar os impactos ao setor, que abrange diversas categorias, inclusive os eventos, que amargam prejuízos incalculáveis.
