O Presidente do Sindibares Goiânia, Newton Pereira, o presidente da Abrasel Goiás, Danilo Ramos, o advogado das Entidades, Dr. Gustavo Afonso, juntamente com a assessoria Legislativa da Fecomércio Goiás, composta por Simeyson Silveira, Georgia Zenha e equipe, estiveram no gabinete do Deputado Amauri Ribeiro, na manhã desta quinta-feira (9), para solicitar o arquivamento do PL que quer, mais uma vez, alterar a Lei 20.948/2020, e obrigar todos os bares e restaurantes a informar em seus cardápios a substituição de queijo por produtos análogos.
Durante o encontro os representantes das entidades argumentaram que a atual Legislação já prevê obrigação semelhante, e que nova alteração, já realizada em 2022 por autoria do mesmo parlamentar, certamente gerará prejuízos ao setor e terá pouca efetividade em relação ao já previsto na atual legislação.
Atualmente, são mais de 50 leis que obrigam os bares e restaurantes a incluírem alguma frase ou expressão no cardápio, e mais de uma centena de projetos e leis que definem como obrigatória a instalação de placas e avisos.
O Sindibares e Abrasel com a assessoria jurídica com o apoio do Fecomércio, têm atuado fortemente acompanhando todas as questões e projetos de lei referente ao setor que possa prejudicar a categoria. Neste tema específico, o reclame do setor foi apresentado e defendido pela equipe das entidades, à assessoria do parlamentar e ao próprio Deputado.
