Com base na nova lei dos vale-alimentação e vale-refeição, o Banco Central publicou norma que retira os cartões de auxílio-alimentação do seu sistema de pagamentos – do qual já não faziam parte – dos cartões ligados ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Assim, as empresas que trabalham com este tipo de cartão não precisam mais seguir regras específicas do BC, como a exigência de capital. Segundo o Banco, isso tende a trazer mais competitividade para o setor.
Para a Abrasel, trata-se de um movimento natural, dentro do processo de otimização dos programas de benefício trazido pela nova lei.
“A Abrasel recebe essa decisão sem surpresas. Ao longo do ano passado, o próprio Banco Central, em reuniões das quais participaram o Ministério da Economia, o Ministério do Trabalho e as empresas de vale-refeição e trabalhadores, já tinha manifestado que não cabia a eles regular. Isso por se tratar de um programa de governo, com incentivos em algumas circunstâncias, inclusive fiscais, com regulações que vão além daquelas ligadas à moeda e aos meios de pagamento”, diz Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel.
“Com a sanção da lei em definitivo, ela complementa ainda mais o regramento que já havia sido estabelecido pelo governo desde o decreto de novembro de 2021. Entendemos que o Banco Central deixa claro, com essa norma, que se trata de programas que têm objetivos e normas que devam ser conduzidas pelos órgãos apropriados, em especial, o Ministério do Trabalho”, completa Solmucci.
Fonte: Abrasel
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