Mais de 400 bares e restaurantes, filiados ao Sindicato dos Bares e Restaurantes do Município de Goiânia (Sindibares Goiânia), podem aderir à ação coletiva e solicitar o ressarcimento de valores pagos indevidamente de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), incidente nas contas de energia e de telecomunicação. O pedido pode ser feito desde 2014 até os dias atuais, uma vez que o processo judicial foi iniciado em 2019. O cálculo será retroativo há cinco anos.
A ação, proposta pelo Sindibares Goiânia – representado pelo escritório Castro e Dantas Advogados -, é baseada no princípio da Seletividade tributária no ICMS, com a alegação acatada de que energia e telecomunicações são essenciais e que, portanto, deve-se pagar, no máximo, a alíquota geral do Estado.
O presidente do Sindibares Goiânia, Newton Pereira, estima que os valores a serem recebidos correspondem a 12% das contas de energia e telecomunicações dos bares e restaurantes. “O empregador já precisa pagar inúmeros tributos. Então, consideramos uma vitória reaver esses valores que podem ser convertidos, aplicando em um contexto geral, em mais geração de empregos e oportunidade de crescimento dos nossos negócios”, afirma Newton Pereira.
