SINDIBARES PEDE ARQUIVAMENTO DE PROJETO QUE PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM BARES E RESTAURANTES PRÓXIMOS A ESCOLAS

Por intermédio do Deputado Estadual, delegado Eduardo do Prado, o presidente do Sindibares Goiânia, Newton Pereira, conseguiu mobilizar e pedir o arquivamento do projeto que proibia venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes próximos a escolas em Goiás.  

Newton Pereira, se reuniu com o Deputado Estadual, Jeferson Rodrigues (autor do projeto) pedindo o arquivamento do Projeto de Lei nº 825, de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO), que restringe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebidas alcoólicas em um raio de 150 (metros) de qualquer estabelecimento dos ensinos médio e fundamental. O projeto inclui restaurantes, bares, feiras e, inclusive, eventos.

O presidente do Sindibares Goiânia apresentou argumentos para os deputados mostrando que essa proposta seria inviável. O autor da matéria tem por justificativa evitar que menores de idade consumam bebidas alcoólicas. Porém a matéria é desnecessária, já que  o Art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

O Deputado autor da proposta entendeu os argumentos apresentados pelo Sindibares e ficou acertado que o Deputado, delegado Eduardo Prado, irá fazer uma emenda, de que bares e restaurantes reforcem os avisos da proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas por menores.  Na sequência o projeto deve ser arquivado.

O presidente Newton Pereira reforça a importância dessa ação, sendo uma vitória para o setor. Já que caso fosse aprovado diversos bares e restaurantes seriam afetados em Goiânia.

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